Visando reduzir desigualdades e garantir o acesso à Justiça, TJTO cria e instala pontos de inclusão digital em Caseara e Almas
No dia 28 de julho de 2023, a Presidente do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO), Juíza Etelvina Maria Sampaio Felipe, revisou e aprovou as Ordens N° 1825 e N° 1826. Essas ordens foram estabelecidas com o objetivo de instalar o Centro de Inclusão Digital em Caseara, uma cidade conectada ao Distrito Araguacema, e em Almas, um distrito do Distrito Dianópolis. A criação desses centros está em conformidade com a Resolução N° 508/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a implementação do Centro de Inclusão Digital (CID) como uma forma de promover a inclusão digital.
Essas decisões levam em consideração a importância da Agenda 2030 das Nações Unidas. A Agenda destaca a necessidade de instituições públicas tomarem medidas para reduzir desigualdades e promover paz, justiça e instituições sólidas – conforme os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) N°10 e N°16. Mais especificamente, é estabelecida pela Meta 16.3 a promoção do Estado de Direito tanto no âmbito nacional quanto internacional, bem como garantir igualdade no acesso à justiça para todos.
As ordens também foram fundamentadas no Plano Estratégico Institucional do TJTO para o período de 2021 a 2026. Esse plano foi aprovado pela Resolução N°47 em dezembro de 2020 e abrange o Grande Desafio nacional estabelecido pelo CNJ através da Resolução N°325/2020, que tem como título “Garantia dos Direitos Fundamentais”. Além disso, as ordens consideram o Objetivo 1 do Plano de Gestão Bienal do TJTO para os anos de 2023 a 2025, aprovado pela Ordem N°820 em março de 2023. O objetivo desse plano é implementar efetivamente as diretrizes estabelecidas pelo CNJ no que diz respeito às pessoas em situação de rua, justiça itinerante e centros de inclusão digital.
Desta forma, a instalação dos Centros de Inclusão Digital em Caseara e Almas está alinhada tanto com diretrizes nacionais quanto internacionais, visando proporcionar igualdade de acesso à justiça por meio das tecnologias digitais. Essa iniciativa reforça o compromisso do TJTO em promover a inclusão digital e fortalecer o Estado de Direito dentro do estado de Tocantins.
| Data | Decisões | Objetivos |
|---|---|---|
| 28 de julho de 2023 | Presidente do TJTO aprova Ordens N° 1825 e N° 1826 | Implementação do Centro de Inclusão Digital (CID) em Caseara e Almas |
| Conformidade | Resolução N° 508/2023 do CNJ | Promoção da inclusão digital |
| Agenda 2030 | Destaque para ODS N°10 e N°16 | Promover paz, justiça e instituições sólidas |
| Plano Estratégico Institucional | Aprovado pela Resolução N°47 | Garantia dos Direitos Fundamentais |
| Plano de Gestão Bienal | Aprovado pela Ordem N°820 | Implementar diretrizes do CNJ |
Com informações do site tjto.jus.br
