Projeto anula portaria do Ministério da Justiça de 2019 sobre deportação de estrangeiros
A Câmara dos Deputados está analisando um projeto que busca cancelar a regulamentação do Ministério da Justiça referente à expulsão de estrangeiros. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/22 tem como objetivo revogar os efeitos da Portaria 770/19, que redefine as regras sobre deportação de pessoas consideradas perigosas para a segurança do país.
O proponente deste projeto é o deputado Carlos Veras, que destaca que a Portaria 666/19 já havia sido impugnada legalmente pelo Ministério Público. Essa portaria classifica como perigosa uma pessoa que tenha cometido atos contra os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, tais como terrorismo, organização criminosa, tráfico ilícito de drogas, pornografia ou exploração sexual infantil. Veras argumenta que o novo conjunto de regras mantém o caráter subjetivo da portaria anterior em relação às decisões sobre a entrada e permanência de estrangeiros no Brasil.
Segundo ele, antes de ser revogada, a Portaria 666/19 já havia sido impugnada legalmente pelo Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal.
O deputado destaca também que a nova portaria não especifica que essas medidas não se aplicam àqueles que buscam refúgio, uma proteção destinada aos estrangeiros considerados vítimas de perseguição em seus países de origem. Além disso, Veras critica a possibilidade prevista na nova portaria de encarcerar os estrangeiros sujeitos ao processo de deportação.
Ele ressalta a importância do diálogo com a sociedade e da avaliação pelo poder legislativo antes de qualquer modificação na política migratória do Brasil.
O projeto passará agora pela análise das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e Cidadania; para então seguir para votação no plenário. É importante ressaltar que essas informações foram obtidas através da Agência Noticiosa da Câmara e devem ser acompanhadas por atualizações sobre o andamento do projeto.
| Notícia: | A iniciativa apresentada na Câmara dos Deputados cancela a regulamentação do Ministério da Justiça referente à expulsão de estrangeiros. |
| Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/22: | O projeto tem como objetivo revogar os efeitos da Portaria 770/19, que redefine as regras sobre deportação de pessoas consideradas perigosas para a segurança do país. |
| Proponente: | O deputado Carlos Veras é o proponente do projeto. |
| Argumentos de Veras: | Veras destaca que a Portaria 666/19 já havia sido impugnada legalmente pelo Ministério Público e argumenta que o novo conjunto de regras mantém o caráter subjetivo da portaria anterior em relação às decisões sobre a entrada e permanência de estrangeiros no Brasil. Ele também critica a possibilidade de encarceramento dos estrangeiros sujeitos ao processo de deportação. |
| Tramitação: | O projeto está em processo de tramitação na Câmara dos Deputados e passará pela análise das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e Cidadania; para então seguir para votação no plenário. |
| Observações: | As informações foram obtidas através da Agência Noticiosa da Câmara e devem ser acompanhadas por atualizações sobre o andamento do projeto. |
Com informações do site termometrodapolitica.com.br
