STF decide que salário mínimo para enfermagem deve ser pago pelo setor público
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sua sessão realizada em 3 de julho de 2023, que o salário mínimo para enfermagem deve ser pago aos funcionários do setor público pelos estados e municípios, de acordo com as transferências federais. Essa decisão, por uma maioria de 8 votos a favor e 2 contra, estabelece que no setor privado prevalece a necessidade de negociação coletiva.
A nova regra, que entrará em vigor após 60 dias da publicação da ata da decisão, determina que caso não haja acordo entre as partes no setor privado, o salário mínimo deve ser pago de acordo com a legislação estabelecida. Essa medida visa garantir maior flexibilidade nas negociações entre empregadores e trabalhadores, fortalecendo o princípio da autonomia coletiva.
A decisão foi alcançada através do uso do voto mediano pelo STF durante sua sessão plenária virtual. Esse recurso foi necessário para lidar com as três diferentes tendências de voto em relação ao setor privado. O presidente interino do Tribunal e relator do caso, Ministro Luís Roberto Barroso, assinou a decisão que pode ser lida na íntegra aqui.
Estabelecido pagamento proporcional do salário mínimo para jornada de trabalho
Além disso, ficou estabelecido que o pagamento do salário mínimo é proporcional a uma jornada diária de trabalho de 8 horas e semanal de 44 horas. Caso a jornada seja inferior a isso, o salário mínimo será reduzido proporcionalmente.
Nessa mesma decisão histórica do STF, os Ministros Barroso e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto, manifestando seu apoio à confirmação da decisão que restabeleceu o salário mínimo nacional para os profissionais de enfermagem estabelecido na Lei 14.434/2022 e estabeleceu diretrizes para sua implementação em maio deste ano. Os Ministros ressaltaram que qualquer novo salário mínimo nacional proposto seria inconstitucional.
Essa ação foi proposta pela CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços), proporcionando um avanço significativo na garantia dos direitos trabalhistas dos profissionais da enfermagem no setor público e privado. A decisão do STF reflete o constante debate em torno das condições de trabalho desses profissionais essenciais, trazendo mais clareza e segurança jurídica para a questão do salário mínimo na área da saúde.
Com essa decisão, espera-se uma maior valorização e reconhecimento dos profissionais de enfermagem no Brasil, contribuindo para melhorar as condições de trabalho e o acesso aos direitos básicos desses trabalhadores tão importantes para o sistema de saúde do país.
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| O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sua sessão realizada em 3 de julho de 2023, que o salário mínimo para enfermagem deve ser pago aos funcionários do setor público pelos estados e municípios, de acordo com as transferências federais. |
| A nova regra, que entrará em vigor após 60 dias da publicação da ata da decisão, determina que caso não haja acordo entre as partes no setor privado, o salário mínimo deve ser pago de acordo com a legislação estabelecida. |
| A decisão foi alcançada através do uso do voto mediano pelo STF durante sua sessão plenária virtual. Esse recurso foi necessário para lidar com as três diferentes tendências de voto em relação ao setor privado. |
| Ficou estabelecido que o pagamento do salário mínimo é proporcional a uma jornada diária de trabalho de 8 horas e semanal de 44 horas. Caso a jornada seja inferior a isso, o salário mínimo será reduzido proporcionalmente. |
| Os Ministros Barroso e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto, manifestando seu apoio à confirmação da decisão que restabeleceu o salário mínimo nacional para os profissionais de enfermagem estabelecido na Lei 14.434/2022 e estabeleceu diretrizes para sua implementação em maio deste ano. |
| Essa ação foi proposta pela CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços), proporcionando um avanço significativo na garantia dos direitos trabalhistas dos profissionais da enfermagem no setor público e privado. |
| Com essa decisão, espera-se uma maior valorização e reconhecimento dos profissionais de enfermagem no Brasil, contribuindo para melhorar as condições de trabalho e o acesso aos direitos básicos desses trabalhadores tão importantes para o sistema de saúde do país. |
Com informações do site Poder360.
