Com atuação do MP-PR, 118 municípios paranaenses aprovaram lei das cotas raciais para concursos
No período de 2021 a 2023, em decorrência das ações do Ministério Público do Paraná (MP-PR) em parceria com movimentos sociais e municípios, houve um incremento na quantidade de municípios no estado que implementaram, por meio de legislação, cotas para afrodescendentes nos concursos públicos.
No ano de 2021, apenas 20 dos 399 municípios paranaenses adotavam cotas raciais em seus concursos públicos, mesmo sendo previstas pela Lei Estadual 14.274/2003. Entretanto, graças à atuação do MP-PR, esse número saltou para 138 atualmente.
Percebendo a baixa adesão dos municípios ao sistema de cotas, o MP-PR iniciou o Projeto de Lei Municipal sobre Cotas Raciais através do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça e Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (CAOPJD/NUPIER). O objetivo dessa iniciativa é estimular, monitorar e garantir o cumprimento da obrigação de criar leis em cada um dos 399 municípios do Paraná.
No período de 2021 e 2022, o CAOPJDH/NUPIER encaminhou dois projetos de Recomendações Administrativas aos Promotores de Direitos Humanos do Estado destinados ao Executivo Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de cada cidade. Esses projetos solicitavam a adoção imediata de uma política de cotas étnicas que estabelecesse vagas reservadas para pessoas negras nos concursos públicos municipais.
Segundo Olympio de Sá Sotto Maior, Procurador-Geral do MP-PR responsável por liderar esse projeto, essa iniciativa busca reparar uma dívida histórica que o Brasil tem com sua população afrodescendente. Além de buscar o cumprimento da legislação, tanto a Constituição quanto acordos internacionais como a Convenção Interamericana contra o Racismo, que o Brasil firmou e, portanto, é obrigado a implementar medidas afirmativas em benefício da população negra em todas as instituições públicas. Essa política também almeja lidar com a dívida histórica que o país possui com sua população afro-brasileira desde os tempos da escravidão até a atualidade.
De acordo com informações do MP-PR, com a aprovação dessa lei em mais 118 municípios, mais de sete milhões de pessoas agora têm a oportunidade de se beneficiar e competir em igualdade de condições nos processos seletivos. Anteriormente, somente cerca de dois milhões de pessoas tinham tal direito assegurado.
Entre os municípios que adotaram a recomendação do MP-PR está Guarapuava, que havia rejeitado uma proposta semelhante na Câmara Municipal anteriormente. Em 2018, a vereadora Professora Terezinha apresentou um projeto de lei para estabelecer cotas raciais nos concursos públicos, mas foi rejeitado pela maioria dos membros da câmara. Contudo, em 2021 ela reintroduziu o projeto com o apoio do MP-PR e foi aprovado por unanimidade.
“Solicitei ajuda do MP por meio do NUPIER e o Promotor Dr. Rafael veio à Câmara Municipal e abordou o assunto baseado na legislação vigente e na obrigação constitucional que pode ser aplicada pelo MP caso a lei não seja cumprida. Como resultado, meu projeto de lei foi aprovado por unanimidade”, afirmou a vereadora. De acordo com ela, o impacto tem sido positivo. “Desde 2022, o município respeita a Lei de Cotas e o impacto tem sido muito importante e positivo porque as pessoas negras finalmente se sentem incluídas em oportunidades para ingressar no serviço público”, acrescentou.
| Período | Municípios com cotas em 2021 | Municípios com cotas atualmente |
|---|---|---|
| 2021 a 2023 | 20 | 138 |
O Ministério Público do Paraná (MP-PR), em parceria com movimentos sociais e municípios, promoveu a implementação de cotas para afrodescendentes nos concursos públicos municipais. Anteriormente, apenas 20 dos 399 municípios adotavam essas cotas em 2021. Atualmente, esse número saltou para 138.
Com informações do site Brasil de Fato – Paraná.
