Justiça garante tutela de urgência para quem recorreu do fim de isenção do IPVA
A Associação Nacional de Apoio a Pessoas com Deficiência (ANAPCD) obteve uma vitória importante na Justiça contra a Tesouraria Pública do Estado de São Paulo. A determinação judicial irá beneficiar as pessoas com deficiência que são proprietárias de veículos e tiveram seus recursos administrativos rejeitados em relação às isenções do IPVA. Agora, elas poderão ter o benefício concedido até que uma decisão final seja tomada.
O juiz responsável pelo caso, José Eduardo Cordeiro Rocha, concedeu o pedido de proteção urgente feito pela ANAPCD. Em sua ordem, ele determinou a suspensão da cobrança do IPVA para todas as pessoas com deficiência que apresentaram oportunamente recursos administrativos contra a rejeição de seus pedidos de isenção. Essa suspensão valerá para o ano de 2022 e anos subsequentes, até que esses recursos sejam julgados.
Para garantir que os contribuintes possam exercer seu direito de recorrer, o juiz estabeleceu um prazo de 30 dias para a apresentação dos recursos com efeito suspensivo. Ele orientou que essas solicitações sejam aceitas pelas autoridades competentes. Portanto, a cobrança do IPVA fica proibida até que uma decisão final seja tomada.
Mais de 30 mil proprietários de veículos no estado de São Paulo com necessidades especiais tiveram seus pedidos negados entre outubro e novembro do ano passado. A ANAPCD denuncia que o governo estadual não está cumprindo com as determinações legais ao cobrar impostos antes mesmo de analisar os recursos administrativos apresentados.
Essa medida da justiça se aplica a todos os pedidos de isenção do IPVA feitos por pessoas com deficiência a partir de 2022, desde que recurso administrativo tenha sido impetrado diante da rejeição inicial. Com isso, espera-se corrigir essa situação injusta e garantir os direitos dessas pessoas.
Portanto, é uma notícia positiva para aqueles que enfrentavam dificuldades na obtenção das isenções do IPVA em São Paulo. Assegurando assim um tratamento justo nessas questões tributárias relacionadas aos veículos pertencentes às pessoas com deficiência no estado.
A decisão judicial representa um grande avanço na luta pelos direitos das pessoas com deficiência e serve como um exemplo para outros estados brasileiros. A ANAPCD seguirá atuante na busca pela efetivação desses direitos e na fiscalização para garantir o cumprimento das medidas determinadas pelo judiciário estadual.
Por fim, é fundamental acompanhar as notícias veiculadas pelo Boqnews no Google News para se manter atualizado sobre esse assunto essencial para a inclusão e bem-estar das pessoas com deficiência no Brasil.
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| A Associação Nacional de Apoio a Pessoas com Deficiência (ANAPCD) obteve uma vitória importante na Justiça contra a Tesouraria Pública do Estado de São Paulo. A determinação judicial irá beneficiar as pessoas com deficiência que são proprietárias de veículos e tiveram seus recursos administrativos rejeitados em relação às isenções do IPVA. Agora, elas poderão ter o benefício concedido até que uma decisão final seja tomada. |
| O juiz responsável pelo caso, José Eduardo Cordeiro Rocha, concedeu o pedido de proteção urgente feito pela ANAPCD. Em sua ordem, ele determinou a suspensão da cobrança do IPVA para todas as pessoas com deficiência que apresentaram oportunamente recursos administrativos contra a rejeição de seus pedidos de isenção. Essa suspensão valerá para o ano de 2022 e anos subsequentes, até que esses recursos sejam julgados. |
| Para garantir que os contribuintes possam exercer seu direito de recorrer, o juiz estabeleceu um prazo de 30 dias para a apresentação dos recursos com efeito suspensivo. Ele orientou que essas solicitações sejam aceitas pelas autoridades competentes. Portanto, a cobrança do IPVA fica proibida até que uma decisão final seja tomada. |
| É importante ressaltar que mais de 30 mil proprietários de veículos no estado de São Paulo com necessidades especiais tiveram seus pedidos negados entre outubro e novembro do ano passado. A ANAPCD denuncia que o governo estadual não está cumprindo com as determinações legais ao cobrar impostos antes mesmo de analisar os recursos administrativos apresentados. |
| Essa medida da justiça se aplica a todos os pedidos de isenção do IPVA feitos por pessoas com deficiência a partir de 2022, desde que recurso administrativo tenha sido impetrado diante da rejeição inicial. Com isso, espera-se corrigir essa situação injusta e garantir os direitos dessas pessoas. |
| Portanto, é uma notícia positiva para aqueles que enfrentavam dificuldades na obtenção das isenções do IPVA em São Paulo. Assegurando assim um tratamento justo nessas questões tributárias relacionadas aos veículos pertencentes às pessoas com deficiência no estado. |
| A decisão judicial representa um grande avanço na luta pelos direitos das pessoas com deficiência e serve como um exemplo para outros estados brasileiros. A ANAPCD seguirá atuante na busca pela efetivação desses direitos e na fiscalização para garantir o cumprimento das medidas determinadas pelo judiciário estadual. |
| Por fim, é fundamental acompanhar as notícias veiculadas pelo Boqnews no Google News para se manter atualizado sobre esse assunto essencial para a inclusão e bem-estar das pessoas com deficiência no Brasil. |
Com informações do site Boqnews.
