Justiça acata recurso do Estado e apreende pá-carregadeira e trator
No último dia 10 de abril, o juiz do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Helena Maria Bezerra Ramos, tomou uma decisão importante em relação à apreensão de um equipamento utilizado por Sebastião Jose Pereira, prestador de serviços a um produtor em Nova Maringá. O equipamento em questão era uma máquina carregadeira de solo e um trator de esteiras, que foram confiscados durante uma inspeção realizada pelo Departamento de Meio Ambiente do Estado (Sema-MT).
Os documentos apresentados no processo afirmavam que Sebastião estava utilizando as máquinas para carregar calcário e para a construção e limpeza de estradas. No entanto, o local onde ele estava trabalhando foi inspecionado pelo Sema, que emitiu uma notificação de infração.
Diante disso, o proprietário do equipamento se defendeu alegando que agiu “de boa fé” e não tinha conhecimento das investigações em curso na propriedade chamada “Final Feliz”. Porém, a juíza Helena Maria Bezerra Ramos destacou que a boa fé não é suficiente para determinar a permanência do equipamento com o mesmo, sendo necessário demonstrar a ilegalidade da apreensão por parte do Sema.
A juíza ressaltou também que cabe à Administração Pública analisar os argumentos apresentados por Sebastião no procedimento originado pela notificação de infração. Segundo ela, não cabe ao tribunal interferir nessa análise.
Além disso, a magistrada enfatizou que não é preciso comprovar que o equipamento foi utilizado repetidamente para cometer crimes ambientais. Sendo assim, o pedido de devolução deve ser fundamentado na ilegalidade da apreensão.
Dessa forma, o recurso do Governo Estadual foi aceito pelo juiz do TJMT, abrindo caminho para que a devolução das máquinas seja avaliada pela autoridade competente dentro da Administração Pública. É importante destacar que essa decisão não interfere nos méritos do processo e apenas considera aspectos legais envolvidos na apreensão dos equipamentos.
Essa medida mostra-se relevante pois reforça a importância de se seguir as normas e regulamentações ambientais vigentes no estado de Mato Grosso. Além disso, esclarece os critérios necessários para solicitar a liberação de propriedades ou equipamentos após seu confisco durante inspeções ambientais.
| Resumo da Notícia |
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| Juiz do TJMT decide sobre apreensão de equipamento em Mato Grosso |
| Equipamento confiscado: máquina carregadeira de solo e trator de esteiras |
| Proprietário alega boa fé, mas juíza destaca necessidade de comprovar ilegalidade da apreensão |
| Recurso do Governo Estadual é aceito, devolução das máquinas será avaliada pela Administração Pública |
| Decisão não interfere nos méritos do processo, apenas considera aspectos legais |
| Medida reforça importância de seguir normas ambientais e esclarece critérios para liberação de propriedades e equipamentos |
Com informações do site Folhamax.
