Governador institui POSIC no Piauí para proteger dados e informações

Governador do Piauí emite decreto para proteção de dados e comunicações

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), emitiu um decreto na sexta-feira, 28 de julho, estabelecendo a Estratégia Estadual para a Proteção de Dados e Comunicações – POSIC. Este decreto tem como objetivo promover uma gestão adequada e segura da informação e dos dados no âmbito do Poder Executivo do Estado.

A medida foi tomada levando em consideração a Lei Universal de Salvaguarda da Informação e outras leis e regulamentações relacionadas ao tema. Com base no Sistema de Administração Segura da Informação – SGSI, o POSIC abrange diversos elementos em seu escopo.

Primeiramente, é importante destacar que o POSIC engloba diretrizes, regras, infrações, sanções, responsabilidade do usuário e outros aspectos que se aplicam a todas as pessoas que utilizam informações, sistemas, infraestrutura e instalações de propriedade ou sob responsabilidade do Estado do Piauí.

Um dos principais pilares dessa estratégia é a salvaguarda dos dados. Busca-se garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade, autenticidade, responsabilidade, confiabilidade e não repúdio aplicados aos sistemas de informação.

Para atingir esses objetivos serão criados controles abrangendo acordos de confidencialidade, uso de contas e senhas, acesso à internet, mensagens eletrônicas e outros aspectos relacionados à proteção das informações.

As entidades estatais terão a responsabilidade de desenvolver suas próprias políticas de segurança da informação alinhadas com suas áreas de Planejamento Estratégico e com as estratégias governamentais apresentadas no POSIC.

A implementação e o monitoramento constante dessa estratégia estarão sob a responsabilidade da agência central de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

O POSIC também abrange a gestão de riscos, gestão de continuidade de negócios, controle de acesso, desenvolvimento seguro de sistemas e privacidade e proteção da informação. Para cada um desses aspectos serão estabelecidas diretrizes, princípios e normas para garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais coletados e processados pelo Estado.

As entidades estatais deverão implementar planos para gerenciar incidentes de segurança da informação, continuidade em TIC e recuperação em TIC. Esses planos serão submetidos a testes periódicos e revisões visando reduzir os riscos relacionados à confidencialidade, integridade e disponibilidade dos ativos de informação.

Quanto à privacidade e proteção de dados pessoais, o Estado do Piauí deverá respeitar a privacidade dos sujeitos dos dados. Além disso, é necessário garantir a autenticidade, confidencialidade, disponibilidade, integridade e legalidade desses dados ao longo do seu ciclo de vida.

Essas medidas visam cumprir a Lei Universal sobre Salvaguarda de Dados (LGPD) e outras leis aplicáveis. Vale ressaltar que o não cumprimento das regras estabelecidas no POSIC acarretará em medidas administrativas e legais para os usuários.

Com a publicação desse decreto, as diretrizes estabelecidas no POSIC já estão em vigor. Com o estabelecimento dessa Estratégia Estadual para a Proteção de Dados e Comunicações, o Estado do Piauí reforça seu compromisso em garantir a proteção e correta gestão da informação, proporcionando maior segurança e confiabilidade nos sistemas e serviços oferecidos aos cidadãos e órgãos públicos.

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Com informações do site Meio Norte.