Entidades entregam a Pacheco parecer que questiona legalidade de medida que revoga desoneração
Representantes de setores afetados pela revogação da política de isenção de impostos sobre a folha de pagamento enviaram uma carta ao Presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apontando a inconstitucionalidade da medida provisória publicada pelo governo. Eles solicitam que Pacheco devolva a medida provisória ao Executivo sem submetê-la à apreciação dos legisladores.
A medida revoga a isenção de impostos sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia, substituindo-a por um retorno gradual das contribuições patronais sobre os salários até 2027. A política de isenção foi adotada em 2011 e substituiu os 20% de contribuição patronal para a seguridade social.
As associações empresariais argumentam que essa medida provisória está sendo usada como um “segundo veto não previsto na Constituição Federal”, indo contra o processo legislativo correto. Elas afirmam que se o Congresso aceitar essa situação, poderá resultar em incerteza jurídica e esvaziar a competência do Poder Legislativo.
Para respaldar seu pedido, os setores enviaram uma opinião jurídica afirmando que tentativas similares já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O documento argumenta que essa medida viola o princípio da separação dos poderes e que a legislação proíbe enviar nova medida provisória ou projeto no mesmo ano em que um tema já tenha sido submetido à votação no Congresso.
É mencionado um caso ocorrido durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022, no qual o STF justificou que “as medidas provisórias não se destinam como forma de evadir as competências do Congresso” e é “inconstitucional utilizar esse instrumento excepcional para anular voluntarismo presidencial contra vontade legítima do Poder Legislativo”.
As entidades empresariais também argumentam que não foi demonstrada nenhuma urgência necessária para emitir essa medida provisória.
Rodrigo Pacheco afirmou que irá deliberar com os líderes do Congresso se devolverá ou não essa medida provisória. Ele tem previsto se reunir com eles no início de janeiro aproveitando a presença política em Brasília para eventos relacionados ao aniversário do dia 8 de janeiro.
O presidente do Senado também está sob pressão por parte de outros legisladores que veem obstrução executiva ao emitir uma medida provisória sobre um assunto já deliberado.
| Data | Resumo |
|---|---|
| 29 de dezembro | Representantes de setores afetados pela revogação da política de isenção de impostos sobre a folha de pagamento enviam carta ao Presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, apontando inconstitucionalidade da medida provisória. |
| – | Medida provisória revoga isenção de impostos sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia, substituindo-a por retorno gradual das contribuições patronais até 2027. |
| – | Associações empresariais argumentam que medida provisória está sendo usada como “segundo veto não previsto na Constituição Federal” e solicitam que seja devolvida ao Executivo sem apreciação dos legisladores. |
| – | Setores enviam opinião jurídica afirmando que medida viola princípio da separação dos poderes e que legislação proíbe enviar nova medida provisória ou projeto no mesmo ano em que tema já tenha sido votado no Congresso. |
| – | Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, irá deliberar com líderes do Congresso sobre devolução da medida provisória. |
Com informações do site Estadão.
