Justiça atende MPF e determina retirada de ocupações ilegais na praia de Jurerê, em Florianópolis
Uma decisão judicial determinou que o Município de Florianópolis, em Santa Catarina, remova as ocupações ilegais e adote medidas para restaurar a área afetada na praia de Jurerê.
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a remoção das construções não autorizadas e ocupações irregulares na praia de Jurerê, pertencente à União. O relatório do MPF destacou o fechamento irregular dos acessos à praia e apropriação indevida de áreas públicas por particulares, violando os regulamentos do Código Florestal e os planos diretores da cidade.
O Sexto Tribunal Federal de Florianópolis acatou a solicitação do MPF e determinou que o Município e a Fundação Ambiental Municipal (Floram) adotem medidas efetivas para prevenir novas construções irregulares e ocupações não autorizadas. Além disso, deverá ser realizado um levantamento das construções já existentes, com posterior remoção e restauração da área.
As praias são consideradas bens públicos coletivos e sua privatização ou urbanização que dificulte o acesso público é proibida pela legislação brasileira. A proteção do meio ambiente é essencial para preservar essas áreas costeiras, que também são consideradas Áreas de Preservação Permanente.
O Município e a Floram têm um prazo inicial de oito meses para apresentar um relatório ao tribunal sobre as medidas implementadas para restauração. Caso não cumpram os prazos estabelecidos, multas serão aplicadas.
Essa decisão judicial busca frear as ocupações ilegais em áreas protegidas e prevenir danos ambientais futuros na praia de Jurerê. A sociedade espera que as autoridades municipais ajam rapidamente para cumprir as determinações do tribunal e garantir a preservação do meio ambiente nessa região litorânea emblemática do litoral catarinense.
| Data | 12 de dezembro de 2023 |
|---|---|
| Local | Praia de Jurerê, Florianópolis, Santa Catarina |
| Decisão Judicial | Município deve remover ocupações ilegais e adotar medidas de restauração |
| Órgãos envolvidos | Ministério Público Federal, Sexto Tribunal Federal de Florianópolis, Município de Florianópolis, Fundação Ambiental Municipal (Floram) |
| Denúncia | Ocupações ilegais na faixa costeira pertencente à União, fechamento irregular dos acessos à praia, apropriação indevida de áreas públicas por particulares |
| Medidas determinadas | Prevenção de construções não autorizadas, implementação de protocolos de vigilância, levantamento e remoção de construções irregulares, restauração da área afetada |
| Prazo | 8 meses para apresentar relatório sobre as medidas implementadas, 18 meses para entregar resultados finais |
Com informações do site mpf.mp.br.
